HC 986571 - DECISAO

HC 986571 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. Embora o Tribunal de origem tenha aumentado a fração da reincidência de 1/6 para 1/4, a pena final aplicada ao paciente foi reduzida em relação à sentença de primeiro grau, de modo que não ocorreu reformatio in pejus; além disso, a impetração não é cabível como substitutiva de recurso quando não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: JOEZER RAMOS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JOEZER RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 controle da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. Embora o Tribunal de origem tenha aumentado a fração da reincidência de 1/6 para 1/4, a pena final aplicada ao paciente foi reduzida em relação à sentença de primeiro grau, de modo que não ocorreu reformatio in pejus; além disso, a impetração não é cabível como substitutiva de recurso quando não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.