HC 953769 - DECISAO

HC 953769 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a matéria de fundo suscitada não foi apreciada pela instância originária, de modo que o exame pela Corte Superior configuraria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RODRIGO ALCIDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Impedimento De Julgadores, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Impedimento De Julgadores Nulidade Processual Trânsito Em Julgado

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Parties

RODRIGO ALCIDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 matéria de fundo não apreciada pela instância originária
  2. 2 pedido de redimensionamento da pena-base (fração de aumento de 1/6)
  3. 3 suspeição/impedimento de julgadores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a matéria de fundo suscitada não foi apreciada pela instância originária, de modo que o exame pela Corte Superior configuraria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.