AREsp 2553895 - DECISAO

AREsp 2553895 - DECISAO

Havendo condenações anteriores distintas e suficientes, é legítimo que algumas sirvam para negativar os maus antecedentes na fixação da pena-base e outras fundamentem a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; tal utilização não configura bis in idem nos termos da Súmula 241 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO VITOR TEREZA; Agravado/decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

RONALDO VITOR TEREZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado/decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para valoração negativa dos maus antecedentes
  2. 2 configuração de bis in idem pela utilização de condenações anteriores na pena-base e na agravante de reincidência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 241 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo condenações anteriores distintas e suficientes, é legítimo que algumas sirvam para negativar os maus antecedentes na fixação da pena-base e outras fundamentem a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; tal utilização não configura bis in idem nos termos da Súmula 241 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.