HC 970652 - DECISAO

HC 970652 - DECISAO

Reconsidero a decisão anterior e não conheço da impetração porque o acórdão de origem transitou em julgado, o habeas corpus não serve como meio substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado, e há contradição/deficiência de instrução que impede o exame adequado da dosimetria da pena, impondo a necessidade de revisão criminal na origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão e não conhecido da impetração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 contradição entre dispositivo e fundamentação do acórdão
  2. 2 necessidade de revisão criminal prévia para acórdão transitado em julgado
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Reconsidero a decisão anterior e não conheço da impetração porque o acórdão de origem transitou em julgado, o habeas corpus não serve como meio substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado, e há contradição/deficiência de instrução que impede o exame adequado da dosimetria da pena, impondo a necessidade de revisão criminal na origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e não conhecido da impetração.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 109-114 e não conheço da impetração.
  • Publique-se.