AREsp 2675032 - DECISAO

AREsp 2675032 - DECISAO

Verificada desproporcionalidade no aumento da pena-base aplicada na primeira fase da dosimetria, considerando que a quantidade apreendida (170 g de maconha) não se mostra expressiva para justificar a exasperação, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar o incremento da pena-base, fixando-a no mínimo legal (5 anos) e mantendo os 500 dias-multa, com amparo em art. 42 da Lei 11.343/2006, art. 59 do CP, precedentes do STJ e Súmula 568.

Parties
Agravante: MARCIO BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o incremento na pena-base e redimensionar a pena nos termos do decisum.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Droga, Súmula 07 STJ, Súmula 568 STJ, Art. 33 Lei 11.343/06, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Droga Súmula 07 STJ Súmula 568 STJ +2 more

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Parties

MARCIO BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime
  3. 3 influência da quantidade de droga apreendida na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada desproporcionalidade no aumento da pena-base aplicada na primeira fase da dosimetria, considerando que a quantidade apreendida (170 g de maconha) não se mostra expressiva para justificar a exasperação, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar o incremento da pena-base, fixando-a no mínimo legal (5 anos) e mantendo os 500 dias-multa, com amparo em art. 42 da Lei 11.343/2006, art. 59 do CP, precedentes do STJ e Súmula 568.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o incremento na pena-base e redimensionar a pena nos termos do decisum.

Orders

  • Torna definitiva a pena de 5 anos de reclusão
  • Mantém o pagamento de 500 dias-multa