HC 858219 - DECISAO

HC 858219 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a aplicação de maus antecedentes na dosimetria não se mostra ilegal à luz do entendimento vinculante do STF (Tema 150); a pena de multa não pode ser afastada por decisão do STJ por ser prevista no preceito secundário do art.157 do Código Penal e deve observar a situação econômica do réu; eventual reconhecimento de extinção da punibilidade pelo inadimplemento da multa pode ser apreciado na execução, conforme REsp 2.024.901/SP.

Parties
Paciente: NELIOMAR FARIAS RABELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Pena De Multa, Regime Inicial De Cumprimento, Repercussão Geral (tema 150), Tema 931
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Pena De Multa Regime Inicial De Cumprimento Repercussão Geral (tema 150) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NELIOMAR FARIAS RABELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação de maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 aplicação da pena de multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a aplicação de maus antecedentes na dosimetria não se mostra ilegal à luz do entendimento vinculante do STF (Tema 150); a pena de multa não pode ser afastada por decisão do STJ por ser prevista no preceito secundário do art.157 do Código Penal e deve observar a situação econômica do réu; eventual reconhecimento de extinção da punibilidade pelo inadimplemento da multa pode ser apreciado na execução, conforme REsp 2.024.901/SP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.