HC 986306 - DECISAO

HC 986306 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é cabível como substituto de recurso especial quando o prazo recursal existe e não se identificou, no caso, flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; sendo ausentes as ilegalidades apontadas pela defesa na dosimetria e fixação do regime, não cabe acolher o pedido.

Parties
Paciente: CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500464-18.2024.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial Flagrante Ilegalidade Bis in Idem

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Parties

CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500464-18.2024.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando há recurso especial ou possibilidade de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 647-A do CPP para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é cabível como substituto de recurso especial quando o prazo recursal existe e não se identificou, no caso, flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; sendo ausentes as ilegalidades apontadas pela defesa na dosimetria e fixação do regime, não cabe acolher o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.