AREsp 2859822 - DECISAO

AREsp 2859822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal (maus antecedentes e prática do crime durante execução de pena), exercendo discricionariedade vinculada na fixação da pena-base, não havendo desproporção que autorizasse a reavaliação pela Corte especial; decidiu-se com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERT GABRIEL DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

ROBERT GABRIEL DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interpretacao do art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reforma da dosimetria judicial em recurso especial
  3. 3 uso de frações (1/8, 1/6) para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal (maus antecedentes e prática do crime durante execução de pena), exercendo discricionariedade vinculada na fixação da pena-base, não havendo desproporção que autorizasse a reavaliação pela Corte especial; decidiu-se com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se