HC 986633 - DECISAO

HC 986633 - DECISAO

Reconduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque a exasperação ocorreu com fundamento em elementos já considerados na dosimetria (concurso de pessoas) ou ínsitos ao tipo penal (simulacro), não sendo possível majorar a pena-base com fundamento na gravidade abstrata; sendo o paciente primário e mantida a pena final no mínimo por efeito da confissão, não subsistiam elementos concretos para regime semiaberto, impondo-se o regime aberto conforme art. 33, §§ 2º, 'c', e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: GUILHERME CESAR MELLEK; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheceu do habeas corpus, todavia concedeu a ordem de ofício para reconduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar o regime inicial aberto, mantendo os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Simulacro De Arma De Fogo, Fundamentação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Simulacro De Arma De Fogo Fundamentação Do Regime Prisional

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Parties

GUILHERME CESAR MELLEK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por consideração de simulacro e concurso de agentes
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso sem motivação específica e concreta
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando houver jurisprudência pacífica permitindo decisão monocrática

Ratio Decidendi

Reconduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque a exasperação ocorreu com fundamento em elementos já considerados na dosimetria (concurso de pessoas) ou ínsitos ao tipo penal (simulacro), não sendo possível majorar a pena-base com fundamento na gravidade abstrata; sendo o paciente primário e mantida a pena final no mínimo por efeito da confissão, não subsistiam elementos concretos para regime semiaberto, impondo-se o regime aberto conforme art. 33, §§ 2º, 'c', e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus, todavia concedeu a ordem de ofício para reconduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar o regime inicial aberto, mantendo os demais termos do acórdão.

Orders

  • Reconduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Fixar o regime inicial aberto