HC 941770 - DECISAO

HC 941770 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício apenas porque houve flagrante ilegalidade na redução da pena em razão da menoridade relativa sem fundamentação específica para justificar fração inferior a 1/6; manteve-se a possibilidade de redução inferior a 1/6 pela confissão parcial quando adequadamente fundamentada, mas determinou-se o recalculo da pena, fixando-se 6 anos e 5 meses de reclusão no regime semiaberto e 648 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MATHEUS LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena de 6 anos e 5 meses de reclusão no regime semiaberto e 648 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto
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Parties

MATHEUS LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade
  2. 2 adequação da fração de redução aplicável às atenuantes (menoridade relativa e confissão) na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício apenas porque houve flagrante ilegalidade na redução da pena em razão da menoridade relativa sem fundamentação específica para justificar fração inferior a 1/6; manteve-se a possibilidade de redução inferior a 1/6 pela confissão parcial quando adequadamente fundamentada, mas determinou-se o recalculo da pena, fixando-se 6 anos e 5 meses de reclusão no regime semiaberto e 648 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena de 6 anos e 5 meses de reclusão no regime semiaberto e 648 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • fixar a pena de 6 anos e 5 meses de reclusão no regime semiaberto
  • fixar 648 dias-multa