AREsp 2699146 - DECISAO

AREsp 2699146 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por insuficiência de impugnação à Súmula 83, foi conhecido o recurso especial, e, no mérito, manteve-se a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem porque a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima foi considerada proporcional e idônea, em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento/decisão Interlocutória Final Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial; recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Difamação, Injúria, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
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Parties

ROBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento/decisão Interlocutória Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência e impugnação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e frações de aumento da pena-base (1/6 versus 1/8)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria nesta Corte

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por insuficiência de impugnação à Súmula 83, foi conhecido o recurso especial, e, no mérito, manteve-se a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem porque a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima foi considerada proporcional e idônea, em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial; recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.