HC 713194 - DECISAO

HC 713194 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via, e, subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a medida: as alegações sobre reconhecimento e interceptação não foram apreciadas pelo acórdão impugnado (supressão de instância), trechos das interceptações foram efetivamente transcritos nos autos, e a instância ordinária fundamentou de forma idônea a dosimetria e a aplicação das majorantes (fração de 5/12), razão pela qual a ordem deve ser denegada e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE CORREIA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Cpp), Majorantes/causas De Aumento (art. 157 E Art. 2º Da Lei 12.850/2013), Bis in Idem, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Cpp) Majorantes/causas De Aumento (art. 157 E Art. 2º Da Lei 12.850/2013) Bis in Idem +2 more

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Parties

ANTONIO JOSE CORREIA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conformidade do reconhecimento com o art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade de interceptações telefônicas realizadas em período sem autorização
  3. 3 ausência ou presença de transcrições das conversas interceptadas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via, e, subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a medida: as alegações sobre reconhecimento e interceptação não foram apreciadas pelo acórdão impugnado (supressão de instância), trechos das interceptações foram efetivamente transcritos nos autos, e a instância ordinária fundamentou de forma idônea a dosimetria e a aplicação das majorantes (fração de 5/12), razão pela qual a ordem deve ser denegada e o writ não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se