HC 959853 - DECISAO

HC 959853 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação das três causas de aumento com base em elementos probatórios constantes dos autos (depoimento da vítima descrevendo cinco agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade), estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade judicial e em conformidade com o art.157 e art.68 do Código Penal; assim, não se conheceu do habeas corpus com fundamento no art.210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SANTOS PEDROZA; Paciente: JARISSON NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS PEDROZA

Paciente

JARISSON NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cumulação de causas de aumento do art.157 do CP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes (art.93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação das três causas de aumento com base em elementos probatórios constantes dos autos (depoimento da vítima descrevendo cinco agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade), estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade judicial e em conformidade com o art.157 e art.68 do Código Penal; assim, não se conheceu do habeas corpus com fundamento no art.210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.