HC 882305 - DECISAO

HC 882305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, reconhecendo ilegalidade na dosimetria (majoração excessiva das penas-base), concedo a ordem para redimensionar as sanções, aplicando fração de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável afastando culpabilidade e personalidade como vetores negativos, mantendo valoração negativa de antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime, reconhecendo a atenuante da confissão e somando as penas no concurso material, resultando em pena final de 4 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão e 24 dias-multa.

Parties
Paciente: JEFFERSON FRANCISCO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido E Concessão Ex Officio)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Concurso Material, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Concurso Material +2 more

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Parties

JEFFERSON FRANCISCO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido E Concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção da dosimetria em sede de revisão criminal/habeas corpus
  2. 2 ilegalidade na valoração de circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, antecedentes, conduta social, circunstâncias do crime)
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 por circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, reconhecendo ilegalidade na dosimetria (majoração excessiva das penas-base), concedo a ordem para redimensionar as sanções, aplicando fração de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável afastando culpabilidade e personalidade como vetores negativos, mantendo valoração negativa de antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime, reconhecendo a atenuante da confissão e somando as penas no concurso material, resultando em pena final de 4 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão e 24 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções

Orders

  • Redimensionar as sanções do paciente a 4 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, além de 24 dias-multa
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau