HC 843390 - ACORDAO

HC 843390 - ACORDAO

Havendo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos fundamentos do acórdão, mas sem redução da pena ao mínimo legal e sem justificativa fundada para tal omissão, trata-se de erro material na dosimetria que deve ser corrigido: a pena foi reduzida para 1 ano de reclusão e 6 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais disposições do acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Erro Material, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Erro Material Regime Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de erro material na dosimetria da pena diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sem redução ao mínimo legal
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea independentemente de sua utilização pelo juízo para fundamentar a condenação
  3. 3 Determinação do regime inicial (semiaberto) para pena inferior a 4 anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos fundamentos do acórdão, mas sem redução da pena ao mínimo legal e sem justificativa fundada para tal omissão, trata-se de erro material na dosimetria que deve ser corrigido: a pena foi reduzida para 1 ano de reclusão e 6 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais disposições do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Corrigir o erro material na dosimetria e fixar a pena do embargante em 1 ano de reclusão e 6 dias-multa.