Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db45f7ccdbf40b166ecfb

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RENAN SILVA DA COSTA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da Apelação Criminal n. 0000786-55.2018.8.26.0635, assim ementado (fl. 289): Uso de documento falso - Apresentação do documento ideologicamente falso, mediante solicitação policial - Irrelevância Pratica o crime capitulado no art. 304 do CP, aquele que porta documento ideologicamente falso, não importando as circunstâncias nas quais ocorreu o conhecimento pela autoridade policial. Pena Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, alíneas "a" e "b", e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Pena Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso Entendimento do art. 44, inc. II, do CP Em se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do art. 44, inc. II, do CP. Consta dos autos que o

recorrente foi condenado à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c o art. 299, ambos do CP. Nas razões do recurso especial, fundamentado no permissivo constitucional, a parte alega violação dos artigos 33, parágrafo 3º, 59, inciso III, 44, inciso III e parágrafo 3º, todos do Código Penal, e o artigo 619 do Código de Processo Pena Para tanto, sustenta que a elevação da pena-base foi indevida, pois estar cumprindo pena não deveria ser considerado negativamente para a conduta social ou personalidade. Além disso, contesta a fixação do regime inicial fechado, afirmando que, com a pena-base no mínimo legal, o regime semiaberto seria mais adequado. O recorrente também aponta que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi afastada indevidamente, já que a reincidência não é específica. Alega ainda que o Tribunal não apreciou as teses defensivas, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que configura violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal. Contrarrazões às fls. 340-352. O recurso especial foi admitido (fls. 355-356). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 373-379). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais, passo ao exame do

recurso especial. Inicialmente, nos termos do art. 619 do CPP, destaca-se que os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação eminentemente vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, hipóteses de incidência que não se coadunam com caso. Com efeito, do cotejo da questão de fundo, não se constata o alegado vício no acórdão recorrido, haja vista a matéria embargada ter sido apreciada de maneira suficiente e adequada pela Corte a quo, que negou provimento à apelação defensiva, e proveu o apelo ministerial para alterar o regime inicial e afastar a substituição da pena corporal. Dessa forma, entende-se pela ausência de ofensa ao art. 619 do CPP, consubstanciada em mero inconformismo da defesa. Em casos semelhantes, esta Corte tem entendido que o reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.522.786/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/05/2024, DJe de 28/05/2024,

grifamos). Ademais, eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que o órgão julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a responder, um a um, todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão (AgRg no HC n. 847.559/CE, rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15/04/2024, DJe de 18/04/2024). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 705.639/SP, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 26/05/2023, e AgRg no RHC n. 173.892/MS, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 10/03/2023. No mais, acerca da dosimetria da pena, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 294): As reprimendas corpórea e de multa, dosadas e fundamentadas em consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena, não comportam qualquer reparo. a) atentando-se ao quanto disposto no art. 59 do CP, cujas circunstâncias judiciais a Magistrada a quo reputou desfavoráveis ao acusado (pois ele "estava em cumprimento de pena por outro delito quando do cometimento do presente, denotando sua péssima conduta social" fls. 231/232), as suas penas-base foram estabelecidas em 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa (o que equivale

ao mínimo legal, acrescido de 1/6). Tal exacerbação mostrou-se adequada e deve ser mantida, pois uma pessoa que comete novo crime durante o cumprimento de pena de fato possui personalidade voltada a práticas delitivas. Como se sabe, o sistema legal de fixação da reprimenda idealizado por Nelson Hungria e positivado no art. 68 do Código Penal confere ao Magistrado certa discricionariedade para que possa dar concretude ao princípio da individualização da pena - art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Diante de tal premissa jurídica, a jurisprudência desta Corte Superior fixou-se no sentido de que a sua intervenção, na matéria, é excepcional e se restringe a situações em que evidenciada flagrante ilegalidade na concretização da pena. No caso concreto, verifica-se que a pena-base foi exasperada em 1/6 (um sexto) pelo fato de que o recorrente praticou o delito em questão enquanto estava cumprindo pena por outro crime. No ponto, não há reparos a serem feitos no cálculo da sanção, uma vez que o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que praticar crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, no regime aberto, justifica a elevação da pena-base, em razão da reprovabilidade da conduta (AgRg no AREsp n. 1.800.421/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021) (AgRg no AREsp n. 2.609.529/DF,

relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024). Nesse exato sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada ao recorrente por tráfico de drogas.

2. O Tribunal de origem fundamentou a negativação dos maus antecedentes, da conduta social e das circunstâncias do crime, com base na condenação anterior transitada em julgado, no cometimento do delito durante cumprimento de pena em outro processo e na apreensão de 997,3g de cocaína. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do critério de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo penal para cada circunstância judicial negativa é desproporcional e se há violação do art. 59 do Código Penal. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem utilizou fundamentos idôneos para negativar as circunstâncias judiciais, não havendo violação do art. 59 do Código Penal.

5. A aplicação do critério de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo penal para cada circunstância judicial negativa está dentro da discricionariedade motivada do julgador e não se mostra desproporcional.

6. A jurisprudência desta Corte reconhece a discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena, não existindo direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. (..) Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.581.310/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.10.2024. (AgRg no AREsp n. 2.733.728/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (..) 4. A exasperação da pena-base acima do mínimo legal foi justificada pelo desvalor da conduta social, circunstâncias do crime e dos antecedentes penais, utilizando o critério de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário do tipo penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

5. A execução do crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.760.943/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Em relação ao regime prisional, o Tribunal a quo fixou o mais gravoso, sob o seguinte fundamento (fl. 296): Em se tratando de condenado cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, como no presente caso, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, alíneas "a" e "b", e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Com efeito, tratando-se de ré reincidente cuja pena-base foi mantida acima do mínimo legal, mostra-se inaplicável o disposto na Súmula 269/STJ, segundo a qual é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Assim, ao manter o modo fechado, a Corte local não destoou da jurisprudência desta Casa, firmada no sentido de que a pesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, a reincidência e o registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificariam,

em consonância com o art. 33, § 2º, "c" e § 3º do CP, a aplicação do regime inicial fechado (AgRg no REsp n. 2.074.116/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe 5/10/2023). Nesse sentido, ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO À 1 ANO E 6 MESES e 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há ilegalidade na fixação de regime inicial fechado, ainda que tenha sido fixada a pena de 1 ano e 6 meses e 20 dias de reclusão, com fundamento na reincidência do paciente e existência de circunstância judicial desfavorável referente aos maus antecedentes, valorada na primeira fase de dosimetria.

2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 608.587/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020.) Por fim, quanto à substituição da pena corporal por restritivas de direito, correta a decisão do Tribunal local em vedar a troca, uma vez que, consoante jurisprudência deste STJ, n ão há como determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de cumprimento do requisito subjetivo (circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal - art. 44, III, do Código Penal) (AgRg no AREsp 1058790/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018) (AgRg no HC n. 527.992/SP, rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019, grifamos). Incide, no ponto, a Súmula 568/STJ, que dispõe que o relator poderá, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA