REsp 2162075 - DECISAO

REsp 2162075 - DECISAO

Parties
Recorrente: RENAN SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Embargos De Declaração E Omissão (art. 619 Cpp), Documento Falso (art. 304 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Embargos De Declaração E Omissão (art. 619 Cpp) Documento Falso (art. 304 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN SILVA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP (omissão por parte do tribunal a quo)
  2. 2 elevação da pena-base por conta de crime praticado durante cumprimento de pena em outro processo (art. 59 CP)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado por reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º CP)