HC 883579 - DECISAO

HC 883579 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base em 2/3 e a majoração em 1/2 na segunda fase foram fundamentadas por elementos concretos (premeditação, modo de execução e consequências do crime), a agravante da reincidência foi corretamente aplicada com base na folha de antecedentes e no prazo depurador, e a via do habeas corpus é inadequada para reexame probatório da individualização da pena.

Parties
Paciente: DIEGO WELLINGTON DA CUNHA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Qualificadoras, Feminicídio, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Qualificadoras Feminicídio Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIEGO WELLINGTON DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Quantum de aumento na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação da agravante da reincidência e período depurador (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base em 2/3 e a majoração em 1/2 na segunda fase foram fundamentadas por elementos concretos (premeditação, modo de execução e consequências do crime), a agravante da reincidência foi corretamente aplicada com base na folha de antecedentes e no prazo depurador, e a via do habeas corpus é inadequada para reexame probatório da individualização da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.