AREsp 2806390 - DECISAO

AREsp 2806390 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o STJ conheceu do agravo e, ao analisar o mérito, concluiu que as instâncias ordinárias atuaram dentro da discricionariedade judicial motivada ao valorarem negativamente as consequências do crime, com fundamentação concreta suficiente nos depoimentos e precedentes, de modo que a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram adequadas, não havendo motivos para reformar a decisão recorrida; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VITOR HUGO PEDROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Com Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO PEDROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Com Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aumento da pena-base por consequências do crime sem prova técnica
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto apesar da pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o STJ conheceu do agravo e, ao analisar o mérito, concluiu que as instâncias ordinárias atuaram dentro da discricionariedade judicial motivada ao valorarem negativamente as consequências do crime, com fundamentação concreta suficiente nos depoimentos e precedentes, de modo que a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram adequadas, não havendo motivos para reformar a decisão recorrida; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Reconsidero a decisão da Presidência do STJ e passo a examinar o recurso especial.