RHC 211794 - DECISAO

RHC 211794 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque, tendo ocorrido julgamento e prolação de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, aplica‑se a Súmula 52 do STJ que afasta alegação de excesso de prazo; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revisar questões de dosimetria e regime, que devem ser apreciadas em apelação criminal; e a alegação de paternidade, sem prova da responsabilidade exclusiva, não autoriza prisão domiciliar, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Impetrante: ANNE KAROLINY FERNANDES SOUSA; Impetrante: WILLIAN DE OLIVEIRA MONTENEGRO DE LIMA; Paciente: Eloi de Jesus Chagas Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Da Vara Do Tribunal Do Júri De Taboão Da Serra SP
Outcome
Ordem não conhecida; recurso negado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar Por Paternidade, Competência Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Excesso De Prazo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Por Paternidade Competência Do Habeas Corpus

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Parties

ANNE KAROLINY FERNANDES SOUSA

Impetrante

WILLIAN DE OLIVEIRA MONTENEGRO DE LIMA

Impetrante

Eloi de Jesus Chagas Filho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Da Vara Do Tribunal Do Júri De Taboão Da Serra SP

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque, tendo ocorrido julgamento e prolação de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, aplica‑se a Súmula 52 do STJ que afasta alegação de excesso de prazo; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revisar questões de dosimetria e regime, que devem ser apreciadas em apelação criminal; e a alegação de paternidade, sem prova da responsabilidade exclusiva, não autoriza prisão domiciliar, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Ordem não conhecida; recurso negado

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.