AREsp 2438598 - DECISAO

AREsp 2438598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual fundamentadamente manteve a exasperação da pena-base pela maior extensão do dano e pelo modo de execução/meios empregados (uso do aparato estatal e viatura para coagir a vítima) e reconheceu corretamente a agravante por estar o réu em serviço, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a valoração do recebimento da vantagem e a incidência da agravante sem configuração de bis in idem.

Parties
Agravante: GEOVANE CAETANO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravante Por Estar Em Serviço, Crime De Concussão
Direito Penal Militar Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Agravante Por Estar Em Serviço Crime De Concussão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE CAETANO ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração da maior extensão do dano como circunstância judicial
  2. 2 valoração do meio empregado (uso de viatura/aparato estatal) como circunstância judicial
  3. 3 incidência da agravante por estar em serviço e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual fundamentadamente manteve a exasperação da pena-base pela maior extensão do dano e pelo modo de execução/meios empregados (uso do aparato estatal e viatura para coagir a vítima) e reconheceu corretamente a agravante por estar o réu em serviço, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a valoração do recebimento da vantagem e a incidência da agravante sem configuração de bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.