AREsp 2730723 - DECISAO

AREsp 2730723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base (notadamente o prejuízo financeiro de R$ 15.000,00 e outros elementos não inerentes ao tipo), sendo qualquer tentativa de desconstituição daquele entendimento contingente a reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se, assim, pela manutenção da dosimetria e pela negativa de provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: A B DE S; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

A B DE S

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal pela exasperação da pena-base devido às consequências do crime
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base (notadamente o prejuízo financeiro de R$ 15.000,00 e outros elementos não inerentes ao tipo), sendo qualquer tentativa de desconstituição daquele entendimento contingente a reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se, assim, pela manutenção da dosimetria e pela negativa de provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.