AREsp 2405726 - DECISAO

AREsp 2405726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame jurídico, concluiu-se que o juiz de primeiro grau fundamentou de forma idônea a valoração de quase todos os vetores do art. 59 do CP com base em elementos concretos (medida protetiva anterior, relatos de violência, local ermo, trauma da vítima), sendo legítima sua discricionariedade; apenas afastou-se a negativação da culpabilidade por bis in idem, recalculou-se a dosimetria e, por conseguinte, deu-se parcial provimento ao recurso especial nos termos delineados, mantendo-se as demais fundamentações e condenações do acórdão recorrido.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: FABIO PICANCO RODRIGUES; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos delineados na decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIO PICANCO RODRIGUES

Agravante / Recorrente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 uso de inquéritos ou ações penais em curso para desabonar conduta social
  3. 3 eventual bis in idem na valoração de circunstâncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame jurídico, concluiu-se que o juiz de primeiro grau fundamentou de forma idônea a valoração de quase todos os vetores do art. 59 do CP com base em elementos concretos (medida protetiva anterior, relatos de violência, local ermo, trauma da vítima), sendo legítima sua discricionariedade; apenas afastou-se a negativação da culpabilidade por bis in idem, recalculou-se a dosimetria e, por conseguinte, deu-se parcial provimento ao recurso especial nos termos delineados, mantendo-se as demais fundamentações e condenações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos delineados na decisão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.