HC 972899 - DECISAO

HC 972899 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem afastou duas das cinco circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença e manteve a pena‑base em recurso exclusivo da defesa, sem insurgência ministerial quanto ao peso atribuído às circunstâncias, configurando reformatio in pejus; assim, é necessária a redução proporcional da pena‑base, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a pena para 16 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado.

Parties
Paciente: JOELTON VITOR DE FRANÇA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução proporcional da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

JOELTON VITOR DE FRANÇA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 configuração de reformatio in pejus na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de redução proporcional da pena-base quando se afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem afastou duas das cinco circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença e manteve a pena‑base em recurso exclusivo da defesa, sem insurgência ministerial quanto ao peso atribuído às circunstâncias, configurando reformatio in pejus; assim, é necessária a redução proporcional da pena‑base, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a pena para 16 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução proporcional da pena

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 16 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado
  • Determinar publicação e intimação