HC 973636 - DECISAO

HC 973636 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a questão sobre nulidade não havia sido decidida pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância; além disso, o Tribunal a quo legitimou a majoração da pena-base adotando uma majorante como circunstância judicial negativa, procedimento alinhado a precedentes do STJ que admitem usar uma majorante para elevar a pena-base e outra como causa de aumento sem violar o art. 68 do CP.

Parties
Paciente: CRISTIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Sistema Trifásico Da Dosimetria Penal, Concurso De Agentes, Súmula 443 Do STJ, Nulidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Sistema Trifásico Da Dosimetria Penal Concurso De Agentes Súmula 443 Do STJ Nulidade +1 more

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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em decorrência de acórdão
  2. 2 violação do critério trifásico da dosimetria penal (art. 68 CP)
  3. 3 uso de majorante (concurso de agentes) como circunstância judicial para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a questão sobre nulidade não havia sido decidida pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância; além disso, o Tribunal a quo legitimou a majoração da pena-base adotando uma majorante como circunstância judicial negativa, procedimento alinhado a precedentes do STJ que admitem usar uma majorante para elevar a pena-base e outra como causa de aumento sem violar o art. 68 do CP.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.