AREsp 2822054 - DECISAO

AREsp 2822054 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial porque, embora as instâncias tenham adotado fração inferior a 1/6 para a atenuante, aplicaram o mesmo percentual para majorar a pena em razão da reincidência, de modo que a agravante foi compensada pela atenuante e não houve irregularidade; para afastar a regra da fração de 1/6 é necessária fundamentação concreta.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fração De Redução 1/6, Reincidência, Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Fração De Redução 1/6 Reincidência Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa

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Parties

PEDRO SILVA CHAVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da pena em razão da atenuante da confissão qualificada pode ser inferior à fração de 1/6 sem motivação concreta
  2. 2 Se a utilização de fração inferior a 1/6 é irregular quando compensada por acréscimo equivalente por agravante (reincidência)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial porque, embora as instâncias tenham adotado fração inferior a 1/6 para a atenuante, aplicaram o mesmo percentual para majorar a pena em razão da reincidência, de modo que a agravante foi compensada pela atenuante e não houve irregularidade; para afastar a regra da fração de 1/6 é necessária fundamentação concreta.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial