AREsp 2645496 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou idoneamente a fixação da pena-base e distinguiu as circunstâncias consideradas na primeira fase da dosimetria da causa de aumento do art. 168, § 1º, III, CP; não há flagrante ilegalidade que autorize a revisão em sede de recurso especial, e o reexame probatório é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: José Fábio Alves de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Causa De Aumento (art. 168, § 1º, III, Cp), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Causa De Aumento (art. 168, § 1º, Iii, Cp) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

José Fábio Alves de Araújo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu bis in idem na fixação da pena-base e na aplicação da causa de aumento do art. 168, § 1º, III, do Código Penal?
  2. 2 é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da alegação de erro na dosimetria?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou idoneamente a fixação da pena-base e distinguiu as circunstâncias consideradas na primeira fase da dosimetria da causa de aumento do art. 168, § 1º, III, CP; não há flagrante ilegalidade que autorize a revisão em sede de recurso especial, e o reexame probatório é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negado provimento ao recurso especial manejado por José Fábio Alves de Araújo.