AREsp 2429760 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão impugnado, tendo sido analisadas as arguições do embargante; a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi fundada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal e situada no âmbito da discricionariedade do julgador, não se configurando bis in idem nem hipótese de revisão via embargos.

Parties
Embargante: IVSEM GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Majorante Do Art. 327 §2º Do CP, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Bis in Idem Circunstâncias Judiciais Peculato Lavagem De Dinheiro Majorante Do Art. 327 §2º Do CP +1 more

Case Brief

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Parties

IVSEM GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à alegação de bis in idem na fixação da pena-base?
  2. 2 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais teria se confundido com elementos típicos do crime, ensejando bis in idem
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando pretensa rediscussão de matéria já apreciada pelo acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão impugnado, tendo sido analisadas as arguições do embargante; a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi fundada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal e situada no âmbito da discricionariedade do julgador, não se configurando bis in idem nem hipótese de revisão via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.