AREsp 2625821 - DECISAO

AREsp 2625821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 e da Súmula 231 do STJ, as circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal e o STJ não pode revisar tese fixada em repercussão geral pelo STF.

Parties
Agravante/recorrente: NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Interveniente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 (repercussão Geral), Corrupção De Menores, Roubo Majorado
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231 Do STJ Tema 158 (repercussão Geral) Corrupção De Menores Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Recorrido/órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 competência do STJ para rever entendimento fixado em repercussão geral pelo STF
  3. 3 aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 e da Súmula 231 do STJ, as circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal e o STJ não pode revisar tese fixada em repercussão geral pelo STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.