AREsp 2779642 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (testemunho sobre arremesso de cadeira, idade da vítima, surpresa na prática delituosa, deslocamento da agravante) demonstrando que as circunstâncias judicialmente negativadas excederam o resultado inerente ao tipo penal; assim, a dosimetria da pena foi efetuada dentro da discricionariedade motivada do magistrado, não havendo flagrante ilegalidade ou necessidade de reexame fático-probatório, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: Agravante; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Circunstâncias Judiciais Pena Base

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Houve fundamentação idônea para valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal)?
  2. 2 Majoração da pena-base configura bis in idem por incidência de elementos inerentes ao tipo penal?
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula n. 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (testemunho sobre arremesso de cadeira, idade da vítima, surpresa na prática delituosa, deslocamento da agravante) demonstrando que as circunstâncias judicialmente negativadas excederam o resultado inerente ao tipo penal; assim, a dosimetria da pena foi efetuada dentro da discricionariedade motivada do magistrado, não havendo flagrante ilegalidade ou necessidade de reexame fático-probatório, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que valorou negativamente as circunstâncias judiciais e exasperou a pena-base, nos termos do acórdão recorrido.