REsp 2090124 - DECISAO

REsp 2090124 - DECISAO

Afasta-se a valoração desfavorável da personalidade baseada em anotações que equivaleriam a inquéritos ou ações penais em curso e em registros que não podem ser usados para degradar a personalidade do agente na primeira fase da dosimetria; em razão disso, fixa-se a pena-base no mínimo legal e redimensiona-se a reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO DOS SANTOS MACHADO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Antecedentes Criminais, Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Antecedentes Criminais Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

FABRÍCIO DOS SANTOS MACHADO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela valoração negativa da personalidade do agente
  2. 2 Possibilidade de utilização de anotações/prévias condenações e de inquéritos em curso na fixação da pena-base
  3. 3 Aplicação do Enunciado Sumular n. 444 do STJ

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração desfavorável da personalidade baseada em anotações que equivaleriam a inquéritos ou ações penais em curso e em registros que não podem ser usados para degradar a personalidade do agente na primeira fase da dosimetria; em razão disso, fixa-se a pena-base no mínimo legal e redimensiona-se a reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa
  • Publique-se e intime-se