HC 984528 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio e, em juízo de cognição sumária, não se verificou ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de medida de urgência, sendo necessária análise aprofundada em momento oportuno.

Parties: Paciente: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DE FREITAS; Corréu: RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome: Indefiro a liminar; presente habeas corpus não comporta conhecimento por impugnação em substituição a recurso próprio
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DE FREITAS

Paciente

RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 legalidade da exclusão da atenuante inominada (art. 66 CP)
2 adequação da pena-base e do regime prisional
3 compensação de atenuantes e agravantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro a liminar; presente habeas corpus não comporta conhecimento por impugnação em substituição a recurso próprio

Orders

Indefiro a liminar.
Dispenso informações.