AREsp 2705793 - DECISAO

AREsp 2705793 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, concluiu-se que a valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal havia sido devidamente motivada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DOUGLAS CORREA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

DOUGLAS CORREA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, concluiu-se que a valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal havia sido devidamente motivada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.