HC 955535 - DECISAO

HC 955535 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, verifica-se flagrante ilegalidade passível de reconhecimento de ofício na dosimetria da pena: a confissão foi utilizada para a formação do convencimento do julgador e, por força da Súmula 545 do STJ e do art. 65, III, d, do Código Penal, deve ser reconhecida a atenuante na segunda fase da dosimetria, aplicando-se a redução de 1/6 das penas dos crimes, sem alterar as demais conclusões da sentença, inclusive as causas de aumento; assim, procedeu-se ao redimensionamento das penas para os valores especificados na decisão.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO TEIXEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a atenuante da confissão e redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 545 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 545 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO TEIXEIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 não reconhecimento da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 545 do STJ quando a confissão foi utilizada para a formação do convencimento

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, verifica-se flagrante ilegalidade passível de reconhecimento de ofício na dosimetria da pena: a confissão foi utilizada para a formação do convencimento do julgador e, por força da Súmula 545 do STJ e do art. 65, III, d, do Código Penal, deve ser reconhecida a atenuante na segunda fase da dosimetria, aplicando-se a redução de 1/6 das penas dos crimes, sem alterar as demais conclusões da sentença, inclusive as causas de aumento; assim, procedeu-se ao redimensionamento das penas para os valores especificados na decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a atenuante da confissão e redimensionar as penas.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a atenuante da confissão e reduzir as penas em 1/6 na segunda fase da dosimetria.
  • Redimensionar as penas para 14 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão para o crime de homicídio.