HC 972731 - DECISAO

HC 972731 - DECISAO

Conhece-se em parte do habeas corpus e denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente utilizou condenações distintas para majorar a pena na primeira fase pelos maus antecedentes e, separadamente, para caracterizar a reincidência na segunda fase, não havendo bis in idem, e porque o período depurador de cinco anos não havia decorrido; a pretensão relativa à atenuante da confissão não foi conhecida por tratar-se de matéria não apreciada na origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JULIANO DIAS BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Bis in Idem, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Violência Doméstica, Uso De Documento Falso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Espontânea Bis in Idem Período Depurador (art. 64, I, Cp) +2 more

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Parties

JULIANO DIAS BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da reincidência
  2. 2 caráter do bis in idem na dosimetria
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do habeas corpus e denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente utilizou condenações distintas para majorar a pena na primeira fase pelos maus antecedentes e, separadamente, para caracterizar a reincidência na segunda fase, não havendo bis in idem, e porque o período depurador de cinco anos não havia decorrido; a pretensão relativa à atenuante da confissão não foi conhecida por tratar-se de matéria não apreciada na origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.