HC 960423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 961.315/PA, havendo identidade de partes e da causa de pedir (litispendência), além de preclusão temporal quanto às alegações relativas ao acórdão impugnado.

Parties: Paciente: RICARDO SANTANA DA CONCEIÇÃO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Após Reconsideração
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "h" Do CP, Atenuantes, Art. 14, CP (fração Na Tentativa), Prescrição, Regime Prisional, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Preclusão Temporal, Reiteração De Pedido (litispendência)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "h" Do CP Atenuantes Art. 14, Ii, CP (fração Na Tentativa) +6 more

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Parties

RICARDO SANTANA DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Após Reconsideração

Legal Issues

1 ilegalidades na dosimetria da pena
2 preponderância das atenuantes sobre agravantes
3 possibilidade de aplicação da fração de 1/2 no art. 14, II, do CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

reconsideração deferida
não conhecimento do habeas corpus