HC 980603 - DECISAO

HC 980603 - DECISAO

Não conhecer da impetração por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão de origem fundamentou a aplicação da minorante de 1/6 com base em elementos fáticos (embriaguez como concausa e desproporcionalidade do meio empregado), e não houve inovação que agravasse a situação do réu, sendo admissível que o Tribunal reavalie a dosimetria em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus.

Parties
Paciente: ANGELO ROGERIO LOPES FERRO; Órgão Julgador Impugnado: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

ANGELO ROGERIO LOPES FERRO

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 121, §1º do CP em seu patamar mínimo de 1/6
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  3. 3 possibilidade de reanálise da dosimetria pelo Tribunal em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão de origem fundamentou a aplicação da minorante de 1/6 com base em elementos fáticos (embriaguez como concausa e desproporcionalidade do meio empregado), e não houve inovação que agravasse a situação do réu, sendo admissível que o Tribunal reavalie a dosimetria em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus.

Court Disposition

não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.