HC 964703 - ACORDAO

HC 964703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas de forma idônea — a exasperação baseou-se em condenação anterior considerada como maus antecedentes e o regime fechado foi justificado pela reincidência e maus antecedentes — inexistindo manifesta ilegalidade que autorizasse o reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: APARECIDO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Contravenção Penal, Regime Inicial De Cumprimento, Incêndio Majorado, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Contravenção Penal Regime Inicial De Cumprimento Incêndio Majorado Habeas Corpus +1 more

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Parties

APARECIDO XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenação por contravenção penal para exasperação da pena-base
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas de forma idônea — a exasperação baseou-se em condenação anterior considerada como maus antecedentes e o regime fechado foi justificado pela reincidência e maus antecedentes — inexistindo manifesta ilegalidade que autorizasse o reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.