HC 977785 - DECISAO

HC 977785 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi exasperada por valoração genérica das consequências do crime (elementos inerentes ao tipo penal) e a fração de redução aplicada na terceira fase (1/3) não foi devidamente justificada diante da quantidade de droga apreendida; por isso, ainda que o habeas corpus não seja substitutivo de revisão criminal, a Corte concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena ao mínimo legal na primeira fase e aplicar redução de 2/3 na terceira fase, resultando na reprimenda final de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Como Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo, mas ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Como Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base por valoração genérica das circunstâncias judiciais
  3. 3 adequação da fração de redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 à quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi exasperada por valoração genérica das consequências do crime (elementos inerentes ao tipo penal) e a fração de redução aplicada na terceira fase (1/3) não foi devidamente justificada diante da quantidade de droga apreendida; por isso, ainda que o habeas corpus não seja substitutivo de revisão criminal, a Corte concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena ao mínimo legal na primeira fase e aplicar redução de 2/3 na terceira fase, resultando na reprimenda final de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo, mas ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente RAFAEL HENRIQUE DA SILVA para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Condenar o paciente ao pagamento de 166 dias-multa.