AREsp 2830214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos utilizados para negativar as circunstâncias do delito (agonia prolongada, tentativas de defesa e sinais de imobilização) são distintos daqueles que justificaram a agravante do meio cruel (a vítima sofreu 18 golpes de faca com reação vital, destacando-se os golpes letais), não havendo bis in idem na dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Qualificadora Do Meio Cruel, Circunstâncias Judiciais, Feminicídio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Qualificadora Do Meio Cruel Circunstâncias Judiciais Feminicídio

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre a valoração negativa das circunstâncias e a aplicação da agravante do meio cruel
  2. 2 adequação da fundamentação da valoração da culpabilidade nos termos do art. 59 do CP
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'd', do CP e sua distinção em relação às circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos utilizados para negativar as circunstâncias do delito (agonia prolongada, tentativas de defesa e sinais de imobilização) são distintos daqueles que justificaram a agravante do meio cruel (a vítima sofreu 18 golpes de faca com reação vital, destacando-se os golpes letais), não havendo bis in idem na dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.