AREsp 2701330 - DECISAO

AREsp 2701330 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça da Bahia fundamentou, com base em elementos concretos dos autos e não em elementos inerentes ao tipo penal, a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e das consequências do crime, não havendo violação ao art. 59 do CP; por isso conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GILMAR SILVA RODRIGUES; Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tortura, Cárcere Privado, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tortura Cárcere Privado Circunstâncias Judiciais Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

GILMAR SILVA RODRIGUES

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 59 do Código Penal pela valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568 do STJ para decisão sobre recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça da Bahia fundamentou, com base em elementos concretos dos autos e não em elementos inerentes ao tipo penal, a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e das consequências do crime, não havendo violação ao art. 59 do CP; por isso conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.