HC 830668 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso cabível contra acórdão de apelação já transitado em julgado; não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a vedação, e o STJ não tem competência para processar revisão criminal de julgados de instância de origem que não sejam desta Corte.
- Parties
- Paciente: ERIVALDO ARAUJO DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tentativa, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ERIVALDO ARAUJO DE MOURA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
- 2 alegação de constrangimento ilegal na exasperação da pena-base (bis in idem)
- 3 negativa de aplicação da fração máxima pela tentativa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso cabível contra acórdão de apelação já transitado em julgado; não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a vedação, e o STJ não tem competência para processar revisão criminal de julgados de instância de origem que não sejam desta Corte.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Liminar indeferida (fls. 32-33).
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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