AREsp 2647613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ e na Súmula 568, entendeu-se que o Tribunal de origem exerceu discricionariedade legítima ao não deslocar a majorante remanescente para a primeira fase da dosimetria; afastou-se a cumulatividade das majorantes por falta de fundamentação concreta, reconheceu-se a impossibilidade de agravar o regime sem recurso ministerial, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: EDIGLEUSON EVERTON DA SILVA; Agravado: WERBESON GOMES DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (concurso De Agentes E Emprego De Arma De Fogo), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (concurso De Agentes E Emprego De Arma De Fogo) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Atenuante Da Confissão Espontânea +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

EDIGLEUSON EVERTON DA SILVA

Agravado

WERBESON GOMES DE LEMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deveria deslocar majorante sobejante (concurso de agentes) para a primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base
  2. 2 Se a aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase exige fundamentação concreta
  3. 3 Se a fixação do regime inicial fechado seria cabível diante da majorante remanescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ e na Súmula 568, entendeu-se que o Tribunal de origem exerceu discricionariedade legítima ao não deslocar a majorante remanescente para a primeira fase da dosimetria; afastou-se a cumulatividade das majorantes por falta de fundamentação concreta, reconheceu-se a impossibilidade de agravar o regime sem recurso ministerial, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial