HC 977808 - DECISAO

HC 977808 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a cumulação das causas de aumento na dosimetria foi admitida com base no art. 68, parágrafo único do CP e devidamente fundamentada por circunstâncias concretas (quatro agentes e uso de ao menos duas armas apontadas às cabeças das vítimas), não havendo violação à Súmula 443 do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Habeas Corpus, Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Habeas Corpus Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal Súmula 443 Do STJ

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Parties

GABRIEL PEREIRA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 cumulação de causas de aumento na dosimetria da pena
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para majorantes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a cumulação das causas de aumento na dosimetria foi admitida com base no art. 68, parágrafo único do CP e devidamente fundamentada por circunstâncias concretas (quatro agentes e uso de ao menos duas armas apontadas às cabeças das vítimas), não havendo violação à Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.