AREsp 2729502 - DECISAO

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Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem atuou dentro da discricionariedade juridicamente vinculada para fixar a pena-base, adotando critério jurisprudencialmente aceito (1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima) sem extrapolar os limites legais, não havendo ilegalidade ou violação dos arts. 59 e 68 do CP que justifique reforma.

Parties
Recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula N. 182 Do STJ, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula N. 182 Do STJ Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre recurso especial
  2. 2 criterio de valoração de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (uso de 1/8 sobre o intervalo entre penas)
  3. 3 prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem atuou dentro da discricionariedade juridicamente vinculada para fixar a pena-base, adotando critério jurisprudencialmente aceito (1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima) sem extrapolar os limites legais, não havendo ilegalidade ou violação dos arts. 59 e 68 do CP que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.