REsp 2183723 - DECISAO

REsp 2183723 - DECISAO

A Corte entendeu que a dosimetria impugnada observou os limites da discricionariedade vinculada, tendo sido a pena-base exasperada em padrão compatível com a orientação jurisprudencial (aplicação de 1/6 por circunstância), sendo admissível, nas circunstâncias do caso, a valoração negativa do repouso noturno e o deslocamento de qualificadoras para a primeira fase; assim, não se constatou violação de direito que autorizasse a reforma, incindindo, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Regime Inicial Fechado, Qualificadoras, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Negativas, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Furto Qualificado Regime Inicial Fechado Qualificadoras Reincidência +2 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena com fundamento no repouso noturno
  2. 2 desproporcionalidade da pena-base
  3. 3 imposição do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a dosimetria impugnada observou os limites da discricionariedade vinculada, tendo sido a pena-base exasperada em padrão compatível com a orientação jurisprudencial (aplicação de 1/6 por circunstância), sendo admissível, nas circunstâncias do caso, a valoração negativa do repouso noturno e o deslocamento de qualificadoras para a primeira fase; assim, não se constatou violação de direito que autorizasse a reforma, incindindo, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.