AREsp 2495574 - DECISAO

AREsp 2495574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, tendo-se considerado que o Tribunal de origem procedeu à redução proporcional da pena-base ao afastar a valoração negativa das circunstâncias 'personalidade' e 'conduta social', mantendo apenas a agravante de maus antecedentes fundamentada em múltiplas condenações anteriores, e que a fração de 1/4 aplicada para exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada, não havendo violação ao art. 59 do CP ou ao art. 617 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: CLEONILDO MOURA DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Maus Antecedentes, Redução Proporcional Da Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Maus Antecedentes Redução Proporcional Da Pena Base Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83)

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Parties

CLEONILDO MOURA DE SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa
  2. 2 Legalidade e razoabilidade do coeficiente de 1/4 para exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, tendo-se considerado que o Tribunal de origem procedeu à redução proporcional da pena-base ao afastar a valoração negativa das circunstâncias 'personalidade' e 'conduta social', mantendo apenas a agravante de maus antecedentes fundamentada em múltiplas condenações anteriores, e que a fração de 1/4 aplicada para exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada, não havendo violação ao art. 59 do CP ou ao art. 617 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial