AREsp 2495574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo adotou justificativa idônea ao reduzir proporcionalmente a pena-base após afastar circunstâncias negativas (mantendo apenas maus antecedentes) e fundamentou a exasperação pela fração de 1/4 em razão da multiplicidade de condenações anteriores, não havendo ilegalidade, desproporcionalidade ou violação aos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: TIAGO SILVA DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Reformatio in Pejus, Maus Antecedentes, Reincidência, Reconhecimento Pessoal, Embargos De Declaração, Súmula 83 STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Reformatio in Pejus Maus Antecedentes Reincidência Reconhecimento Pessoal +2 more

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Parties

TIAGO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do CP e ao art. 617 do CPP quanto à redução proporcional da pena-base quando instância superior, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 Legalidade e razoabilidade do coeficiente de 1/4 para exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo adotou justificativa idônea ao reduzir proporcionalmente a pena-base após afastar circunstâncias negativas (mantendo apenas maus antecedentes) e fundamentou a exasperação pela fração de 1/4 em razão da multiplicidade de condenações anteriores, não havendo ilegalidade, desproporcionalidade ou violação aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.