HC 920186 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar o conhecimento e o provimento do habeas corpus; a Corte de origem fundamentou a valoração negativa de antecedentes e da dupla qualificadora e a fração de majoração aplicada está dentro da discricionariedade jurisdicional motivada, sendo vedado o reexame da dosimetria em habeas corpus na ausência de manifesta ilegalidade que dispense incursão probatória.

Parties: Paciente: GEOVANNI DA SILVA MARTINEZ; Paciente: JEFFERSON JOSE DE MOURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fração De Aumento De Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Revisão De Dosimetria

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fração De Aumento De Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Revisão De Dosimetria

Case Brief

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Parties

GEOVANNI DA SILVA MARTINEZ

Paciente

JEFFERSON JOSE DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus substitutivo
2 legalidade da aplicação de frações diversas de 1/6 ou 1/8 na majoração da pena
3 existência de constrangimento ilegal na fixação da pena-base e na valoração de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Publique-se.