HC 947193 - DECISAO

HC 947193 - DECISAO

Verificou-se a ilegalidade na valoração negativa da personalidade por ausência de elementos concretos nos autos, pelo que se afastou esse vetor na pena-base; a agravante da reincidência não foi fundamentada em patamar superior à fração usual de 1/6, motivo pelo qual a corte aplicou essa fração, procedendo ao redimensionamento da dosimetria, resultando na pena final de 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 641 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: EDSON ROBERTO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Personalidade Do Agente, Antecedentes Criminais, Fração De Aumento Da Pena, Fundamentação Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Personalidade Do Agente Antecedentes Criminais +3 more

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Parties

EDSON ROBERTO DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da valoração negativa da personalidade na pena-base
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem pela utilização de antecedentes e reincidência
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para majoração em 2/3 pela reincidência

Ratio Decidendi

Verificou-se a ilegalidade na valoração negativa da personalidade por ausência de elementos concretos nos autos, pelo que se afastou esse vetor na pena-base; a agravante da reincidência não foi fundamentada em patamar superior à fração usual de 1/6, motivo pelo qual a corte aplicou essa fração, procedendo ao redimensionamento da dosimetria, resultando na pena final de 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 641 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão
  • Reduzir a pena de multa para 641 dias-multa