HC 931529 - DECISAO

HC 931529 - DECISAO

Não conheço do presente mandamus porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal e foi ajuizada contra decisão monocrática que indeferiu liminar, não havendo esgotamento das vias ordinárias, o que implicaria supressão de instância; além disso, a revisão criminal não autoriza o reexame de fatos e provas no âmbito do habeas corpus, conforme art. 621, I, do CPP e jurisprudência citada.

Parties
Paciente/impetrante: LUAN ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2351022-87.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Esgotamento Das Vias Ordinárias Supressão De Instância Cabimento De Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LUAN ALVES DE SOUZA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2351022-87.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ausência de esgotamento das vias ordinárias face a decisão monocrática
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do presente mandamus porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal e foi ajuizada contra decisão monocrática que indeferiu liminar, não havendo esgotamento das vias ordinárias, o que implicaria supressão de instância; além disso, a revisão criminal não autoriza o reexame de fatos e provas no âmbito do habeas corpus, conforme art. 621, I, do CPP e jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.